CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO

Author name: SindComercio Noroeste

O que é Convenção Coletiva?

A convenção coletiva é um acordo jurídico entre empregadores da classe sindicalizada e empregados como forma de estabelecer regras nas relações trabalhistas nos âmbitos profissional e econômico das categorias. O direito de reconhecimento desse tipo de pacto está previsto na Constituição Federal (Artigo 7º, inciso XXVI) e sua regulamentação consta originalmente nos artigos 611 e

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