Foi publicada no DOE-SE a Lei nº 9.176, de 31 de março de 2023 alterando a Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regulamento do ICMS no Estado de Sergipe. A lei altera o art. 18, caput, inciso I, alínea “j”, reduzindo a alíquota do ICMS de 22% para 19% para as operações e prestações não especificadas. Diante da alteração supracitada, a alíquota do ICMS sobre as operações com medicamentos no Estado de Sergipe será de 19%, com vigência a partir de 1º de abril de 2023.
A proposta de alteração da alíquota foi conduzida pelo Poder Executivo Estadual, sensível aos anseios do setor empresarial, dentre o qual, destacamos e registramos a importante atuação do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Sergipe – SICOFASE e da Fecomércio-SE.
A proposta inicial estava voltada para a igualdade do ICMS de Sergipe, aos estados de Alagoas e Bahia, tendo como foco central impulsionar a menor unidade federativa do país na competitividade do setor produtivo. Após uma semana de análises e conclusão textual por parte de técnicos do governo do estado, o Projeto de Lei de nº 95/2023, tratando desta redução, foi protocolado na Alese para apreciação dos 24 deputados que compõem a 20ª Legislatura. Na concepção do presidente Jeferson Andrade, houve uma mobilização positiva e unificada sobre a perspectiva de mudança na redução percentual da alíquota do ICMS.
O deputado reconheceu que seria difícil conseguir manter os 18% taxados no ano passado, mas garante que desde o primeiro momento das discussões entendia como possível fixar em 19% e igualar aos estados vizinhos. A redução do ICMS é um, dos 11 projetos os quais compõem o ‘Programa Sergipano de Desenvolvimento Social e Econômico’. “O desejo pela competitividade era nítido pela grande maioria dos empresários, contribuintes e gestores públicos que dialogavam com parlamentares desta Casa (Alese), sobre a alíquota do ICMS. Realmente 18% era difícil manter, mas os 19% apresentava ser consenso; tanto foi que resultou nesta aprovação por unanimidade. Era uma tendência natural, mas que foi concluída após a votação”, destacou o deputado.
Fonte: https://site.abcfarma.org.br