Tramita na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o Projeto de Lei 33/2012 de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), o qual dispõe que os medicamentos devem ser obrigatoriamente colocados no mercado em embalagens que permitam a venda por unidade.
Para o autor do Projeto, os consumidores ainda dependem de solução adequada para a compra de medicamentos na dose correta. Na justificação da proposta, ele afirma que a legislação vigente possibilitou o fracionamento das embalagens originais, porém a medida não produziu o resultado esperado.
O senador considera que a solução definitiva não está em permitir o fracionamento das embalagens, mas garantir a aquisição do medicamento por unidade de apresentação, como ele está propondo agora.
O projeto foi encaminhado à senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-CE), para elaboração do relatório que servirá de base ao debate e votação. A CMA se manifestará sobre o projeto em decisão terminativa. Assim, caso seja aprovado, não precisará passar pelo Plenário, podendo seguir diretamente para o exame da Câmara dos Deputados.
Fonte: Jornal da Indústria e Comércio (com adaptações)