Após uma série de entidades se manifestarem contra a RDC 41/12, publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, em 27 de julho de 2012, já que a medida autoriza a exposição dos medicamentos isentos de prescrição (MIPs) ao consumidor, agora foi a vez do Conselho Nacional de Saúde, CNS, publicar uma Moção de Repúdio à normativa.
No documento, o CNS afirma que a medida da Anvisa pode induzir à automedicação e ao uso irracional de medicamentos; onerar o SUS com o aumento de internações hospitalares evitáveis; aumentar o número de intoxicações medicamentosas; banalizar o consumo de medicamentos por meio de estratégias mercadológicas de ampliação de vendas; construir junto à opinião pública, a ideia de que os MIPs não fazem mal ou são inofensivos e limitar o direito do farmacêutico de prestar assistência farmacêutica em sua plenitude.
Além disso, o CNS destaca que a RDC 41/12 é um retrocesso, tendo em vista que vai de encontro às políticas governamentais de saúde do atual governo, e, especialmente ao recente veto da Presidenta Dilma Roussef ao artigo 8º da Medida Provisória nº 549-B/2011, que autorizava a venda de MIPs em supermercados, armazéns, empórios e lojas de conveniência.
Fonte: Thais Noronha / Assessoria de Comunicação CRF-SP